Ética e Aspectos Jurídicos e Legais relacionados ao Trabalho do Parapsicólogo Integrativo

O que é Ética Profissional:

Ética Profissional é o conjunto de normas éticas que formam a consciência do profissional e representam imperativos de sua conduta.

Ética é uma palavra de origem grega (éthos), Que significa caráter, ou seja, o modo de ser de uma pessoa. Ser ético é agir dentro dos padrões convencionais, é proceder bem, é não prejudicar o próximo. Ser ético é cumprir os valores estabelecidos pela sociedade em que se vive.

Ter ética Profissional é o individuo cumprir com todas atividades de sua profissão, seguindo os princípios determinados pela sociedade e pelo seu grupo de trabalho.

Ética no trabalho do Parapsicólogo Integrativo:

Dentro da ética do trabalho do Parapsicólogo Integrativo (Parapsicólogo Terapeuta), pressupõe a busca de uma vida equilibrada e elevada na direção dos princípios e fazer o exercício do bem e da Saúde Mental, Física, Emocional e Espiritual, parágrafo um realização da felicidade plena, tão estudada hoje, através da ciência hedônica uma Psicologia positiva pela harmonia e equilíbrio dos princípios regentes do comportamento humano uma meta, um fim  Exista Uma Consciência Livre e Responsável do individuo.

 

Aspectos Jurídicos e Legais Relacionados à Parapsicología Integrativa - Parapsicologia Terapêutica

 

O Exercício da Atividade Profissional de Parapsicólogo Integrativo possui relevo jurídico por meio dos seguintes instrumentos normativos:

 

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS

Art. 5º, XIII, da CF / 88 - Liberdade de profissão

O exercício profissional da atividade de Parapsicólogo tem respaldo no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que garante liberdade profissional nestes termos: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

            A liberdade profissional encontra respaldo constitucional, devendo a lei estabelecer como devidas qualificações profissionais necessárias ao bom exercício profissional.

            O Parapsicólogo encontra plena liberdade no exercício da sua profissão, porem sujeito ao respeito às normas que regulamentam o exercício das práticas clínicas, além de ter que se submeter ao Curso de Qualificação Profissional de Nível Básico em Parapsicologia, com dedicação em várias horas-aula, em multiplas disciplinas e sob a coordenação de pessoas habilitadas.

            

            Art. 5º, XVII, da CF / 88 - Liberdade de Associação

            O art. 5º, XVII, da CF / 88, por sua vez, garante a liberdade de associação, que assim preceitua: "É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de carater paramilitar".

Nada impede, desse modo, a criação de uma associação voltada para a prática e defesa de interesses que circunscreve à Parapsicologia, bastando, para tanto, a observancia das regras para uma instituição de qualquer associação definida no código civil.

Com efeito, na prática e no âmbito da Parapsicologia isso já ocorre. No Brasil, foi fundada, em 1983, um ABRAP - Associação Brasileira de Parapsicologia, bem como a FEBRAP - Federação Brasileira de Parapsicologia, que congregam uma série de conselhos regionais. Também avulta neste cenário a ABPCM - Associação Brasileira de Parapsicologia e Ciências Mentais, com sede em Santa Catarina, e a quem é filiado o Instituto Namaskar.

 

            ASPECTOS NORMATIVOS

            Da ausencia de lei formal regulando a profissão do Parapsicólogo

Atualmente, a Parapsicologia no Brasil carece de uma legislação específica que regulamente a profissão de Parapsicólogo. Tal ausencia acarreta uma série de prejuízos e infortúnios para o exercício da atividade, que vão desde o não reconhecimento pelo Ministério da Educação como graduação de curso superiores nas escolas de Parapsicologia até a crença generalizada e equivocada de que a profissão não é reconhecida, confundindo- se com crendices e rituais espirituais.

 

Da Previsão Pela Lei Complementar nº 116/2003 Federal

A Lei Complementar Federal nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, abrange a atividade de Parapsicólogo Clínico Integrativo como um serviço apto à incidência do ISSQN sobre o exercício da sua atividade, conforme à Lista de Serviços anexa à Lei citada, na alínea 4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

Em decorrência da diretriz Geral fixada Pela Lei Federal nº 116/2003, o Município de Joinville, por meio da Lei Complementar Municipal nº 155/2003, também contemplou a atividade de Parapsicólogo Clínico Integrativo como sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Ainda que as Leis comentadas refiram-se apenas à cobrança de imposto, o reconhecimento da Parapsicologia como terapia perante o FISCO possibilita que se obtenha o Alvará de Licença para localização e permanência com vistas ao exercício da atividade, na forma prevista no art. 94 da Lei 1715/79 (Código Tributário Municipal de Joinville).   

 

Da Previsão no Código Brasileiro de Ocupações

Contudo, o Código Brasileiro de Ocupações, instituído por Portaria interministerial nº.397, de 9 de outubro de 2002, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do código 5168-10, realiza uma descrição sumária seguinte das atividades dos Parapsicólogos: "Orientam pessoas e organizações, elegem momentos e locais por meio de oráculos ou de dons de paranormalidade. Podem ministrar cursos."

Por óbvio que qualquer aluno iniciante em curso de Qualificação Profissional de Nível Básico em Parapsicologia, de pronto, conseguirá perceber o quão completamente fora da técnica e pouco abrangente é esta descrição. Todavia, não há como não reconhecer que se trata de um avanço e uma ferramenta importante que gera suporte para o reconhecimento dessa atividade profissional.

 

Da Previsão pelo CNAE

Além disso, é possível enquadrar a Parapsicologia no CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, do IBGE, na categorização seguinte: Seção: Q - Saúde Humana e Serviços Sociais; Divisão: 86 - Atividades de Atenção à Saúde Humana; Classe: 86.009 - Atividades de atenção à Saúde Humana não especificadas anteriormente.

Essa classificação ocorre em razão de a Parapsicologia incluir-se entre as atividades de práticas integrativas e complementares à Saúde Humana. Na constante luta pelo reconhecimento formal do trabalho do Parapsicólogo, o ilustre professor J. Bonezzi, presidente da ABPCM, apresentou formalmente ao IBGE uma proposta de inclusão expressa da Parapsicologia na classificação do CNAE.

 

Do Reconhecimento pela OMS e SUS

Em outra frente que aponta pelo reconhecimento da profissão de Parapsicólogo, podemos citar a Organização Mundial de Saúde - OMS, que criou o Programa Internacional de Atendimento Primário em Saúde, incorporando as terapias, visando a aperfeiçoar o atendimento indispensável à saúde de mais da metade da humanidade, que não tinha condições de ser atendida.

Com efeito, conforme anota o professor J. Bonezzi, em 1976, foram implementadas nos programas oficiais da OMS as terapias seguintes: Acupuntura, Moxabustão, Shiatsuterapias, Auriculoterapia, Terapia Ortomolecular, Terapia Antroposófica, Neuropatia, Yogaterapia, Quiropatia, Osteopatia, Terapia Quantica, Cromoterapia, Terapia Ayurvédica, Terapia Floral, Aromaterapia, Terapia do Toque (Reiki), Magnetoterapia, Reflexologia, Psicoterapia e Terapias Psicossomáticas, Terapia por meio da Hipnose, Terapias por meio da Meditação, Terapia da Respiração, Iridologia, Terapia Reichiana e Bioenergética, Massoterapia , Tai Chi Chuan, qigong, Chi Kun.

Como pode se notar, tais técnicas, já aceitas pela OMS como terapias curativas, estão presentes em várias cadeiras do curso de Qualificação Profissional de Nível Básico de Parapsicologia e fazem parte do dia-a-dia de diversos profissionais da área.

Por fim, ressalta-se que o SUS - Sistema Único de Saúde acolhe terapias alternatives como forma de tratamento, e o faz com fundamento na Portaria nº 971, do Ministério da Saúde, publicada em 4 de maio de 2006, baixada com o propósito de aprovar a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde.

Tal instrumento normativo aponta como justificativa a própria OMS citando que a mesma vem estimulando o uso da Medicina Tradicional / Medicina Complementar / Alternativa nos Sistemas de Saúde de forma integrada as técnicas da medicina ocidental modernas, aprovando, nessa esteira, o uso da acupuntura, da homeopatia, da cromoterapia e da fitoterapia.

 

Do Reconhecimento Pelos Órgãos Estaduais e Municipais

Em termos estaduais, diante da mínima regulação existente acerca da Parapsicologia, tem-se que o  Curso de Parapsicologia é Um curso de Qualificação Profissional de Nível Básico classificado pela Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina.  Tem o seu funcionamento autorizado pela portaria nº 008 / 2002, de 25/06/2002, da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto de Santa Catarina, editado no Diário Oficial / SC nº 16.935 de 27/06/2002 e pela Resolução nº 027/2007.

Em Termos Municipais, o Instituto Namaskar é regulado pelo registro nº 0272/2014 / CME, do Conselho Municipal de Educação de Joinville - COMED e pela resolução nº 0345/2014 / CME.

Tudo em conformidade com a Resolução nº 076/2009 / CME que estabelece diretrizes para o Registro de Cursos de Qualificação Profissional de Nível Básico no município de Joinville.

 

Conselhos Profissionais

O fato da não exigencia em lei de um Conselho fiscalizador não significa dizer que uma profissão seja à margem de qualquer critério de organização que possibilite a adoção de um norte ou trace as bases para o exercício da atividade. Assim é que já se encontram estabelecidos no Brasil diversas entidades que visam disciplinar, uniformizar e proporcionar uma coerência de atuação às atividades de parapsicologia exercidas no Brasil. Podemos citar:  

  1. FEBRAP  - Federação Brasileira de Parapsicologia, foi Fundada em 1983, como órgão normativo que traça como linhas gerais e a diretrizes políticas da parapsicologia no país.
  2. ABRAP - Associação Brasileira de Parapsicologia, entidade de classe da Parapsicologia, congregando pessoas físicas de todo o Brasil e fomentando os institutos de Pesquisa - IP. Atualmente está extinta.
  3. ABPCM - Associação Brasileira de Parapsicologia e Ciências Mentais, com sede em Santa Catarina, Procura Fazer as vezes da antiga ABRAP, a qual se vinculam vários institutos de parapsicologia.

d) CONREPS - Conselhos Regionais de Parapsicologia, com a finalidade de orientar e estimular a criação dos Institutos de Pesquisa. Aos Conreps incumbe o registro das pessoas consideradas habilitadas, desde que satisfeitos certos requisitos básicos, entre eles, o exercício satisfatório de atividades em Parapsicologia num período mínimo de tempo e, por óbvio, a conclusão de curso de pós-graduação, lato sensu em Parapsicologia. Atualmente, há seis CONREPS e 2 (Dois) em vias de implantação. São eles: Conrep / RJ; Conrep / SP; Conrep / PR; Conrep / PE; Conrep / PA; Conrep / AM; Conrep / MG; Conrep / BR.

e) IP - Institutos de Pesquisa, situados nas regiões dos CONREPS e por eles inicialmente selecionados e reconhecidos. São verdadeiros centros de aplicação e produção de conhecimentos, essenciais para a prática das atividades.

O Instituto Namaskar é uma Instituição de ensino na área da Parapsicologia como Ciência. É  também uma Instituição voltada para formação de Parapsicólogos Integrativos (Parapsicologia Clínica - Terapêutica). No curso de Qualificação Profissional de Nível Básico, é dado ênfase não somente na formação profissional, mas também no autoconhecimento pessoal de cada aluno durante toda a trajetória do curso (ganho extra).