Aspectos Jurídicos e legais relacionados à Parapsicologia Integrativa – Parapsicologia Terapêutica

O presente artigo tem por objetivo esclarecer a legalidade do trabalho realizado pelos Parapsicólogos Integrativos, junto a grande massa da população brasileira, junto aos alunos de Parapsicologia Integrativa que fazem sua formação junto ao Instituto Namaskar e aqueles Parapsicólogos Clínicos independente do Sistema que se formaram, e já atuam como profissionais.

O exercício da atividade profissional de Parapsicólogo Integrativo possui relevo jurídico por meio dos seguintes instrumentos normativos:

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS

Do art. 5º, XII, da CF/88 – liberdade de profissão

O exercício profissional da atividade de Parapsicólogo tem respaldo no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que garante a liberdade profissional nestes termos: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

A liberdade profissional encontra respaldo constitucional, devendo a lei estabelecer as devidas qualificações profissionais necessárias ao bom exercício profissional.

O Parapsicólogo encontra plena liberdade no exercício da sua profissão, porém sujeito ao respeito às normas que regulamentam o exercício das práticas clínicas, além de ter que se submeter ao curso de Qualificação Profissional de Nível Básico em Parapsicologia, com dedicação a várias horas-aula, em múltiplas disciplinas e sob a coordenação de pessoas habilitadas.

O curso regular de Parapsicologia Integrativa visa propiciar ao estudante a necessária qualificação profissional para o mais escorreito exercício profissional do Parapsicólogo.

Do art. 5º, XVII, da CF/88 – liberdade de associação

O art. 5º, XVII, da CF/88, por sua vez, garante a liberdade de associação, que assim preceitua: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”.

Nada impede, desse modo, a criação de uma associação voltada para a prática e defesa de interesses que circunscreve à Parapsicologia, bastando, para tanto, a observância das regras para a instituição de qualquer associação definida no código civil.

Com efeito, na prática e no âmbito da Parapsicologia isso já ocorre. No Brasil, foi fundada, em 1983, a ABRAP – Associação Brasileira de Parapsicologia, bem como a FEBRAP – Federação Brasileira de Parapsicologia, que congregam uma série de conselhos regionais. Também avulta neste cenário a ABPTIC – Associação Brasileira de Parapsicologia e Terapias Integrativas Complementares, com sede em Santa Catarina, e a quem é filiado o Instituto Namaskar.

ASPECTOS NORMATIVOS

Da ausência de lei formal regulando a profissão do Parapsicólogo

Atualmente, a Parapsicologia no Brasil carece de uma legislação específica que regulamente a profissão de Parapsicólogo. Tal ausência acarreta uma série de prejuízos e infortúnios para o exercício da atividade, que vão desde o não reconhecimento pelo Ministério da Educação como graduação de curso superior nas escolas de Parapsicologia até a crença generalizada e equivocada de que a profissão não é reconhecida, confundindo-se com crendices e rituais espirituais.

Da previsão pela Lei Complementar Federal nº 116/2003

A Lei Complementar Federal nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, abrange a atividade de Parapsicólogo Clínico Integrativo como um serviço apto à incidência do ISSQN sobre o exercício da sua atividade, conforme a Lista de Serviços anexa à citada Lei, na alínea 4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

Em decorrência da diretriz geral fixada pela Lei Federal nº 116/2003, o Município de Joinville, por meio da Lei Complementar Municipal nº 155/2003, também contemplou a atividade de Parapsicólogo Clínico Integrativo como sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Ainda que as Leis comentadas refiram-se apenas à cobrança de imposto, o reconhecimento da Parapsicologia como Terapia perante o FISCO possibilita que se obtenha o Alvará de Licença para localização e permanência com vistas ao exercício da atividade, na forma prevista no art. 94 da Lei 1715/79 (Código Tributário Municipal de Joinville).

Da previsão no Código Brasileiro de Ocupações

Contudo, a Código Brasileiro de Ocupações, instituída por portaria interministerial nº. 397, de 9 de outubro de 2002, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do código 5168-10, realiza a seguinte descrição sumária das atividades dos Parapsicólogos: “Orientam pessoas e organizações, elegem momentos e locais por meio de oráculos ou de dons de paranormalidade. Podem ministrar cursos.”

Por óbvio que qualquer aluno iniciante em curso de Qualificação Profissional de Nível Básico em Parapsicologia, de pronto, conseguirá perceber o quão completamente fora da técnica e pouco abrangente é esta descrição. Todavia, não há como não reconhecer que se trata de um avanço e uma ferramenta importante que gera suporte para o reconhecimento dessa atividade profissional.

Da previsão pelo CNAE

Além disso, é possível enquadrar a Parapsicologia no CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, do IBGE, na seguinte categorização: Seção: Q – Saúde Humana e Serviços Sociais; Divisão: 86 – Atividades de Atenção à Saúde Humana; Classe: 86009 – Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente.

Essa classificação ocorre em razão de a Parapsicologia incluir-se entre as atividades de práticas integrativas e complementares à saúde humana. Na constante luta pelo reconhecimento formal do trabalho do Parapsicólogo, o ilustre professor José Bonezzi, presidente da ABPTIC, apresentou formalmente ao IBGE a proposta de inclusão expressa da Parapsicologia na classificação do CNAE.

Do Reconhecimento pela OMS e SUS

Em outra frente que aponta pelo reconhecimento da profissão de Parapsicólogo, podemos citar a Organização Mundial de Saúde – OMS, que criou o Programa Internacional de Atendimento Primário em Saúde, incorporando as terapias, visando a aperfeiçoar o atendimento indispensável à saúde de mais da metade da humanidade, que não tinha condições de ser atendida.

Com efeito, conforme anota o professor José Bonezzi, em 1976, foram implementadas nos programas oficiais da OMS as seguintes terapias: Acupuntura, Moxabustão, Shiatsuterapias, Auriculoterapia, Terapia Ortomolecular, Terapia Antroposófica, Neuropatia, Yogaterapia, Quiropatia, Osteopatia, Terapia Quântica, Cromoterapia, Terapia Ayurvédica, Terapia Floral, Aromaterapia, Terapia do Toque (Reiki), Magnetoterapia, Reflexologia, Psicoterapia e Terapias Psicossomáticas, Terapia por meio da Hipnose, Terapias por meio da Meditação, Terapia da Respiração, Iridologia, Terapia Reichiana e Bioenergética, Massoterapia, Tai Chi Chuan, QiGong, Chi Kun.

Em março de 2018 foram acrescentadas pelo SUS novas práticas Integrativas: Apiterapia, Aromoterapia, Constelação Familiar, Geoterapia, Bioenergética, Hipnoterapia, Imposição de mãos, Ozonioterapia e Terapias de Florais.

Como pode se notar, tais técnicas, já aceitas pelo OMS como terapias curativas, estão presentes em várias cadeiras do curso de Qualificação Profissional de Nível Básico de Parapsicologia e fazem parte do dia-a-dia de diversos profissionais da área.

Por fim, ressalta-se que o SUS – Sistema único de Saúde acolhe terapias alternativas como forma de tratamento, e o faz com fundamento na Portaria nº 971, do Ministério da Saúde, publicada em 4 de maio de 2006, baixada com o propósito de aprovar a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde.

Tal instrumento normativo aponta como justificativa a própria OMS citando que a mesma vem estimulando o uso da Medicina Tradicional/Medicina Complementar/Alternativa nos sistemas de saúde de forma integrada às técnicas da medicina ocidental modernas, aprovando, nessa esteira, o uso da acupuntura, da homeopatia, da cromoterapia e da fitoterapia.

Do reconhecimento pelos órgãos estaduais e municipais

Em termos estaduais, diante da mínima regulação existente acerca da Parapsicologia, tem-se que o Curso de Parapsicologia é um curso de Qualificação Profissional de Nível Básico classificado pela Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina. Tem o seu funcionamento autorizado pela portaria nº 008/2002, de 25/06/2002, da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto de Santa Catarina, editado no Diário Oficial /SC sob nº 16935 de 27/06/2002 e pela resolução nº 027/2007.

Em termos municipais, o Instituto Namaskar é regulado pelo registro nº 0272/2014/CME, do Conselho Municipal de Educação de Joinville – COMED e pela Resolução nº 0345/2014/CME.

Tudo em conformidade com a Resolução nº 076/2009/CME que estabelece diretrizes para o Registro de Cursos de Qualificação Profissional de Nível Básico no município de Joinville.

CONSELHOS PROFISSIONAIS

O fato da não exigência em lei de um Conselho fiscalizador não significa dizer que a profissão seja à margem de qualquer critério de organização que possibilite a adoção de um norte ou trace as bases para o exercício da atividade. Assim é que já se encontram estabelecidos no Brasil diversas entidades que visam disciplinar, uniformizar e proporcionar uma coerência de atuação às atividades de parapsicologia exercidas no Brasil. Podemos citar:

  1. a) FEBRAP – Federação Brasileira de Parapsicologia, foi fundada em 1983, como órgão normativo que traça as linhas gerais e a diretrizes políticas da parapsicologia no país.
  2. b) ABRAP – Associação Brasileira de Parapsicologia, entidade de classe da Parapsicologia, congregando pessoas físicas de todo o Brasil e fomentando os institutos de Pesquisa – IP. Atualmente está extinta.
  3. c) ABPTIC – Associação Brasileira de Parapsicologia e Terapias Integrativas Complementares com sede em Santa Catarina, procura fazer as vezes da antiga ABRAP, a qual se vinculam vários institutos de parapsicologia.
  4. d) CONREPS – Conselhos Regionais de Parapsicologia, com a finalidade de orientar e estimular a criação dos Institutos de Pesquisa. Aos CONREPS incumbe o registro das pessoas consideradas habilitadas, desde que satisfeitos certos requisitos básicos, entre eles, o exercício satisfatório de atividades em Parapsicologia num período mínimo de tempo e, por óbvio, a conclusão de curso de pós-graduação, lato sensu, em Parapsicologia. Atualmente, há 6 CONREPS e 2 (dois) em vias de implantação. São eles: CONREP/RJ; CONREP/SP; CONREP/PR; CONREP/PE; CONREP/PA; CONREP/AM;  CONREP/MG; CONREP/BR.
  5. e) IP – Institutos de Pesquisa, situados nas regiões dos CONREPS e por eles inicialmente selecionados e reconhecidos. São verdadeiros centros de aplicação e produção de conhecimentos, essenciais para a prática das atividades.

Desta forma, fica aqui comprovado, que embora ainda não haja um Conselho Federal e Regional de Parapsicologia Integrativa ou Clínica, o trabalho do Parapsicólogo Integrativo está devidamente reconhecido e autorizado conforme se extrai de todo o conteúdo apresentado neste artigo.

Autor: Professor Euclides de Almeida Silva Diretor do Instituto Namaskar.

Parapsicólogo Integrativo e Constelador Familiar Sistêmico.

Autor: namaskar

Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *