Constelação Familiar e Direito Sistêmico

  1. INTRODUÇÃO

O objeto deste Trabalho de Conclusão é fazer uma análise detalhada e sistemática das Constelações Familiares e do Direito Sistêmico.

Em relação às Constelações Familiares, será estudada a sua definição, histórico, categorização, leis, abordagens, pensamento e etapas do atendimento.

Já quanto ao Direito Sistêmico, será examinada a sua definição, nomenclatura, posição na ciência do Direito, enquadramento legal e relação com os demais ramos do Direito.

2.  CONSTELAÇÃO FAMILIAR
  • Definição

A constelação familiar oferece a oportunidade de se compreender os esquemas de comportamento problemáticos oriundos de nossas relações familiares em seu nível mais profundo, permitindo a libertação deles, ao mesmo tempo em que se encontra a paz e a felicidade.

Oldoni et al. definem a constelação familiar como 1 “sendo um método multidisciplinar que encontra suporte na terapia sistêmica que indaga sobre as relações não aparentes que vinculam umas pessoas aos sistemas familiares”.

Ao vir ao mundo no seio de uma família, não herdamos somente um patrimônio genético, mas sistemas de crença e esquemas de comportamento. Nossa família é um campo de energia no interior do qual nós evoluímos. A natureza de nosso campo de energia familiar é determinada pela história de nossa família, principalmente sua religião e suas crenças, em outras palavras, sua consciência. As ações generosas e altruístas de nossos pais e de nossos antepassados são saudáveis para nós, enquanto as más ações modificam o campo energético familiar,levando as gerações posteriores a assumirem destinos nefastos².

Imersos no campo energético familiar, ignoramos sua influência que permanece fora da nossa consciência. Estamos presos a comportamentos e atitudes que nos derrotam e incitam a cometer atos que não compreendemos e dos quais acabamos por nos arrepender. As constelações familiares nos ensinam que nossa família é a nossa sina. Entretanto, não estamos irremediavelmente presos a essa sina e podemos alcançar a cura. Ao percebermos e aceitarmos os fatos, situações, o destino dos que nos antecederam para que hoje pudéssemos estar aqui, ficamos na posse de uma pequena liberdade: escolher permanecer no sofrimento ou nos liberarmos e assim liberar também às gerações futuras³.

1 Oldoni, Fabiano et al. Direito Sistêmico, p. 22.

2.2.     Constelação familiar: ciência, método ou técnica?

O Hellinger Institute posiciona a constelação familiar como uma ciência universal, cientificidade esta derivada da ciência universal das ordens e das leis que são encontradas em todas as conexões e interações humanas. Em primeiro lugar, as ordens aplicam-se aos relacionamentos dentro da família, abrangendo em seguida as ordens profissionais e estendendo-se a ordens entre grupos maiores, como povos e culturas 4

O entendimento das constelações familiares como método tem prevalecido como uma forma de delimitação teórico-científica mais adequada para uma parte relevante dos ³estudiosos do assunto.

Porém, ainda assim há quem sustente que as constelações familiares se apresentam como uma técnica, cuja finalidade consiste na transformação de conflitos e edificação da cultura da paz 5.

De maneira mais filosófica Bert Hellinger afirma que: “A Constelação Familiar não é uma técnica ou método. É um caminho. Uma transição para um novo nível de consciência”. O que aporta o posicionamento do Helinger  Institute.

2 Manné, Joy. As constelações familiares em sua vida diária, p. 4.

3 Manné, Joy. As constelações familiares em sua vida diária, p. 4.

4 Oldoni, Fabiano et al. Direito Sistêmico, p. 23.

5 Oldoni, Fabiano et al. Constelação Sistêmica na Execução Penal, p. 17.

2.3.     Bert Hellinger

O precursor da terapia da constelação familiar é Bert Hellinger, alemão, nascido em 1925. A fé de seus pais o preservado nazismo. Com vinte anos, ele se prepara para se tornar padre. Trabalha como missionário na África do Sul entre os zulus por dezesseis anos, período em que foi ao mesmo tempo padre e diretor de uma escola. Depois de vinte e cinco anos como padre, ele deixa a sua congregação religiosa, volta à Alemanha, parte para uma formação em psicanálise e se casa 6

As influências que Hellinger sofreu foram ricas e variadas. Uma formação ecumênica somada à dinâmica de grupo no diálogo, na fenomenologia e na experiência humana marca para ele uma etapa decisiva. Ele se forma na Gestalt, na análise tradicional, na programação neurolinguística, em terapia provocativa e na terapia do abraço 7.

Tendo ainda seu trabalho sofrido influência da Psicanálise, do Psicodrama, da Terapia do Script, da Terapia Sistêmica e outras. Bert Hellinger se define como filósofo e é influenciado pelos trabalhos de Martin Heidegger, o que se faz sentir em todo o método da constelação familiar, tendo em vista a abordagem fenomenológica.

6 Manné, Joy. As constelações familiares em sua vida diária, p.3.

7 Manné, Joy. As constelações familiares em sua vida diária, p.4.

2.4.     Ordens do Amor

Hellinger apresenta três ordens que devem ser respeitadas para que haja harmonia dentro do sistema, denominadas Ordens do Amor ou Leis do Amor, que são: pertencimento, equilíbrio e ordem.

As Ordens do amor são forças que atuam em nossas famílias e relacionamentos e, quando desrespeitadas, provocam desequilíbrios, doenças, conflitos e diversas outras dinâmicas que dificultam uma vida plena e feliz 8       

De origem muito antiga, as Ordens do Amor, segundo Hellinger, remetem à existência de uma consciência de clã, também chamada de grande alma,referindo-se a três princípios: a necessidade de pertencera um grupo ou clã; necessidade de hierarquia dentro do grupo ou clã; necessidade de equilíbrio entre o dar e o receber, nos relacionamentos 9

8 Carvalho, Bianco Pizzatto. Constelações familiares na advocacia sistêmica, p.32.

9 Carvalho, Bianco Pizzatto. Constelações familiares na advocacia sistêmica, p.31.

Sobre o assunto, Hellinger afirma que 10:

Muitos problemas surgem quando alguém pensa que pode superar a ordem por meio de racionalizações, esforços ou mesmo do amor, como exige o Sermão da Montanha. Não obstante a ordem nos é preestabelecida e não pode ser substituída pelo amor. Isso seria uma ilusão. E preciso voltar a ordem, voltar ao ponto da verdade. Só aí encontramos a solução.(…) O amor é uma parte da ordem. A ordem precede o amor, e este só pode desenvolver-se dentro dela. A ordem preexiste. Quando inverto essa relação e pretendo mudar a ordem através do amor, estou condenado afracassar. Isso não funciona. O amor se adapta a uma ordem e assim pode florescer, assim como a semente se adapta ao solo e a li cresce e prospera.

A Lei do Pertencimento diz respeito à vinculação de cada grupo social em decorrência de suas crenças, mantidas por normas e vínculos entre os membros. A alma do grupo não tolera exclusões e todos os membros do grupo tem igual direito ao pertencimento. Quando um membro é excluído do grupo, outro membro da sua família ocupa o seu lugar de modo inconsciente 11.

Se o princípio do pertencimento não é respeitado, ocorre um desequilíbrio no sistema, causando pressão para que os excluídos sejam incluídos. Essa pressão pode ocorrer de diversas formas, como, por exemplo: falta de prosperidade da empresa que não reconhece o lugar do antigo dono; insucesso de uma relação afetiva por falta de reconhecimento da primeira esposa; demissão no caso de desrespeito com o antigo funcionário 12.

Sobre a possibilidade de uma pessoa perder o seu direito ao pertencimento, Hellinger afirma que 13:

Só diante de casos concretos é que se pode decidir quando isso se aplica. O direito de pertencimento é sempre perdido quando alguém da família mata ou quer matar outra pessoa e quando alguém comete crimes graves contra outro, especialmente contra muitos outros. Então essa pessoa precisa ir embora e é preciso deixar que ela se vá. Caso contrário, um inocente irá colocar-se em seu lugar.

10 Hellinger, Bert. Ordens do Amor, p. 25.

11 Oldoni, Fabiano et al. Direito Sistêmico, p. 39.

12 Carvalho, Bianco Pizzatto. Constelações familiares na advocacia sistêmica, p. 37.

13 Hellinger, Bert. Ordens do Amor, p. 53.

A Lei do Pertencimento tem o aspecto, portanto, de situar cada indivíduo no seu devido papel dentro do sistema familiar, visando garantir o equilíbrio do sistema e o bem-estar e a felicidade de todos os seus integrantes.

A Lei do Equilíbrio trata do equilíbrio entre dar e receber, necessário para gerar harmonia nas relações.

Bianca Pizzatto Carvalho assim explana sobre a Lei do Equilíbrio 14:

A lei do equilíbrio de troca – Dar e Tomar – é basicamente a possibilidade, dentro de uma relação, de ambos poderem oferecer e receber com certa paridade, favorecendo a sensação de bem-estar pela existência de justiça ou ausência de reivindicação. Se em uma relação, seja de afeto, amizade, trabalho ou negócios, uma das partes dá mais do que recebe, aquele que recebe mais do que dá se sente pressionado a recompensar e não consegue, e aquele que dá demais e recebe nada ou pouco se sente desvalorizado, pois precisa receber algo e nem sempre consegue. Em qualquer uma das hipóteses, o efeito é a tensão nessa relação e o consequente afastamento ou sentimentos secundários, como mágoa, desconforto, intolerância.

A observância do equilíbrio nas relações, consubstanciada na paridade entre o que se dá e o que se recebe evita com que surjam focos detensãonasrelaçõeselhesconferevitalidade.Issonãoimplicaquenão se deve, muitas vezes, agir altruisticamente em prol dos demais membros do sistema em situações específicas e peculiares, mas, mesmo nesses casos, o equilíbrio necessita ser atingido por meio de medidas compensatórias.

A Lei da Hierarquia apregoa haver uma hierarquia dentro do sistema e que ela deve ser observada,pois, do contrário a desordem pode imperar.

A partir do momento em que alguém pertence a um sistema, essa pessoa precisa conhecer o seu lugar. Cada grupo tem sua hierarquia, normalmente determinada pelo momento em que se começou a pertencer ao sistema. Isso significa que aquele que entrou em primeiro lugar tem precedência sobre aquele que chegou mais tarde.

14 Carvalho, Bianco Pizzatto. Constelações familiares na advocacia sistêmica, p. 40.

Dentro de uma família, os filhos vieram depois de seus pais,assim como os irmãos mais novos vieram depois dos irmãos mais velhos. Diferentes tipos de sistema podem levar a diferentes regras quanto à Lei da Hierarquia, especialmente nas organizações, mas a precedência ainda costuma sera regra mais destacada.

2.5.     Abordagens da Constelação Familiar

O método das constelações familiares pode ser dividido em duas abordagens, que, a depender podem se complementar e interpenetrar,a saber: a abordagem fenomenológica e a abordagem estrutural.

A abordagem fenomenológica parte da ideia de que a estruturados vínculos humanos é anterior aos modelos sociais. O facilitador é norteado pela crença de que todos os males provêm dos movimentos do amor. O amor aqui é dividido em amor infantil, imaturo, que pode criar doenças, e amor adulto, maduro, que pode trazer a cura 15.

A constelação familiar fenomenológica lida com conteúdos simbólicos, emocionais e psicológicos antigos, sendo, portanto, uma forma de adentrar em um universo de fenômenos que o intelecto não pode alcançar, pois inclui realidades que a mente ainda não percebe ou não conhece 16.

A abordagem estrutural foi criada por Matthias Varga vonKibéd e InsaSparrer. Trata-se de uma abordagem focada em soluções com vários formatos, o que faz com que o trabalho seja voltado para um método mais específico e prático do que para um fenômeno, com o uso muito maior de intervenções para alcançar resultados concebidos pelo cliente e para o facilitador como soluções para o sistema 17.

Para uma boa parcela dos estudiosos das constelações, a abordagem estrutural torna o trabalho muito mais inteligível, porém não alcança a mesma profundidade da abordagem fenomenológica, razão pela qual esta é mais voltada para a solução de problemas pessoais ou de relacionamento humano, enquanto aquela é destinada ao diagnóstico e à solução de problemas profissionais e de negócios, em empresas ou grandes organizações 18.

15 Carvalho, Bianco Pizzatto. Constelações familiares na advocacia sistêmica, p. 65.

16 Carvalho, Bianco Pizzatto. Constelações familiares na advocacia sistêmica, p. 65.

17 Carvalho, Bianco Pizzatto. Constelações familiares na advocacia sistêmica, p. 66.

2.6.  As Ordens da Ajuda

As constelações familiares não podem, em nenhuma hipótese, ser aplicadas como uma fórmula matemática, segundo a perspectiva cartesiana, porque pode levar a manipulações e elas não promovem resultado algum, não trazem harmonia ou equilíbrio ao sistema 19.

A postura do terapeuta deve ser guiada pelo conhecimento das Ordens da Ajuda, um rol de posturas que norteiam a execução da constelação familiar, que, na verdade, podem ser transpostas para outros meios profissionais.

A primeira ordem da ajuda consiste em dar apenas o que se teme somente esperar tomar o que se necessita. Refere-se à humildade do terapeuta quanto às possibilidades da sua ajuda, uma vez que tanto o dar como o tomar possuem limites 20.

A segunda ordem estabelece que a ajuda está a serviço da sobrevivência,de um lado, e da evolução e do crescimento, por outro. As finalidades dessa ordem estão sujeitas, por sua vez, a circunstâncias internas e externas. As circunstâncias internas dizem respeito à situação do terapeuta em relação à constelação e as circunstâncias externas tratam do ajudado, sendo muitas vezes preestabelecidas e inalteráveis, como doenças hereditárias 21 .

A   quarta ordem da ajuda apregoa  que a empatia do terapeuta deve se dar menos no aspecto pessoal e mais no aspecto sistêmico, ou seja, o paciente deve ser visto como membro integrante de um sistema familiar. Consequentemente, o terapeuta não deve se envolver com o cliente.

Por fim, a quinta ordem compreende na aceitação do cliente como ele realmente é, mesmo que diferente do terapeuta. Consiste em ajudar sem julgar.

2.7.  Pensamento Sistêmico

O pensamento sistêmico consiste na ideia de que o mundo é composto por sistemas, e que esse sistema afeta a vida pessoal e financeira das pessoas e empresas.

Quando se lida com um sistema, dificilmente se tem a regularidade de uma causa e um efeito, pois cada parte recebe influência de várias outras. Dessa forma,pode-se estar diante de: múltiplas causas/um efeito, uma causa/múltiplos efeitos,múltiplas causas/múltiplos efeitos 23.

O conceito de sincronicidade, desenvolvido por Carl Jung, mostra que os acontecimentos acontecem não por relação causal, mas sim por relação de significado. Ao perceber a existência de sistemas complexos de causa e efeito, notamos que somos partes de vários todos, de sistemas interligados e relações interligadas 24.

Por meio do raciocínio sistêmico, somos capazes de enxergar não apenas uma árvore, mas a floresta como todo. Passamos a não fazer julgamentos sobre a personalidade das partes de um processo ou de uma dinâmica familiar ou social e propiciar um melhor atendimento 25.

23 Carvalho, Bianco Pizzatto. Constelações familiares na advocacia sistêmica, p. 70.

24 Carvalho, Bianco Pizzatto. Constelações familiares na advocacia sistêmica, p. 73.

25 Carvalho, Bianco Pizzatto. Constelações familiares na advocacia sistêmica, p. 73.

2.8. Os seis passos da Constelação Familiar

Os seis passos da Constelação Familiar consistem 26:

1º – A definição do problema: o terapeuta procura descobrir qual é a motivaçãodoclientecomaconstelaçãofamiliar.Oobjetodeinteressedo terapeuta não consiste em interpretações, julgamentos e explicações que, por ventura, possam ser fornecidas, mas sim o contexto sistêmico mais amplo em que o cliente está inserido;

26 Oldoni, Fabiano et al. Direito Sistêmico, p. 37.

2º-A escolha dos representantes: o cliente escolhe os participantes para representar os membros da família e para representá-la;

3º – Montagem da constelação: o cliente dispõe os representantes no espaço e lhes transmite uma orientação que evidencie as relações que uns mantêm com os outros;

4º – O processo de solução: o terapeuta pode tanto interrogar os representantes sobre o que está acontecendo com eles ou deixá-los fazer seus movimentos livremente;

5º – A solução: a solução da constelação confere paz e satisfação ao campo de energia familiar;

6º – O ritual de encerramento: existem várias maneiras pelas quais se dá o encerramento da constelação, normalmente há o envolvimento do cliente e dos representantes.

3. DIREITO SISTÊMICO
  • Definição

O Direito Sistêmico consiste, em suma, como a aplicação das leis ou ordens do amor de Bert Hellinger ao campo do Direito, trazendo uma nova perspectiva quanto à análise dos vínculos entre os indivíduos e grupos tutelados pelo Direito.

O pioneiro na aplicação do Direito Sistêmico no campo jurídico foi o magistrado baiano Sami Storch, que procurou utilizar o método das constelações familiares na resolução de conflitos de forma cooperativa e pacífica, com a consequente realização de acordos.

Sami Storch assim discorre sobre as agruras que as partes muitas vezes incorrem ao longo de uma demanda judicial 27:

A tradicional forma de tratar os conflitos no Judiciário já não é vista como a mais eficiente, pois uma sentença de mérito, proferida pelo juiz, quase sempre gera inconformismo de uma das partes–e não raro desagrada a ambas-, em muitos casos gera a interposição de recursos e manobras processuais e extra processuais que dificultam a execução, retardando assim a efetividade da prestação jurisdicional. Como consequência, a pendência tende a se prolongar em demasia, gerando altos custos ao Estado e muita incerteza e sofrimento às partes.

27 Storch, Sami. Direito Sistêmico: A resolução de conflitos por meio da abordagem sistêmica fenomenológica das constelações familiares. Disponível em:  https://direitosistemico.wordpress.com/2017/09/22/artigo-descreve-modelo-original-de-pratica-de-constelacoes-na- justica-e-aplicabilidade-do-direito-sistemico/

Tem-se,portanto, que em um primeiro momento, o Direito Sistêmico consistenaaplicaçãodométodoterapêuticodasconstelaçõesfamiliares para a resolução de conflitos submetidos ao Poder Judiciário.

Sendo assim, é possível constatar um equívoco terminológico na sua nomenclatura, eis que ao acrescentar-se o vocábulo Sistêmico ao vocábulo Direito, tem-se a especificação de um novo ramo do Direito, a exemplo do Direito Penal, Direito Civil, Direito Tributário etc. Ocorre que para a criação de um novo ramo do Direito, no Estado brasileiro, é necessário que seja respeitado e seguido o trâmite legislativo previsto no texto Constitucional pátrio, de atribuição exclusiva do Poder Legislativo 28.

Tendo em vista essas considerações, o Direito Sistêmico também pode ser denominado como Abordagem Sistêmica do Direito ou Aplicação Sistêmica do Direito.

Vale ressaltar o entendimento trazido a lume por Oldoni et al. Em que a perspectiva sistêmica do Direito não deve ser reduzida a Hellinger, desconsiderando outros intelectuais como Luhmann ou Habermas, os quais analisam o Direito sob o prisma sistêmico, não existindo apenas uma possibilidade de análise sistêmica do Direito, baseada em Bert Hellinger 29.

Em que pese seja forçoso considerar que as perspectivas sistêmicas do Direito já vêm sendo há muito perscrutadas pelos mais diversos estudiosos, a expressão Direito Sistêmico, ainda que dotada de certa atecnia, refere-se à aplicação das leis sistêmicas de Bert Hellinger para a resolução de conflitos. Não obstante, denominações alternativas como Abordagem Sistêmica do Direito ou Aplicação Sistêmica do Direito são igualmente válidas.

28 Oldoni, Fabiano et al. Direito Sistêmico, p.45.

29 Oldoni, Fabiano et al. Direito Sistêmico, p.46.

3.2. Enquadramento legal das Constelações Familiares no Direito Brasileiro
  • Projeto de Lei nº 9444/17

A inclusão das constelações familiares no panorama jurídico nacional deu um grande passo com a edição do Projeto de Leinº 9444/17, que dispõe sobre a inclusão da constelação sistêmica como um instrumento de mediação entre particulares, afim de assistir à solução de controvérsias.

O art. 2º do referido Projeto de Lei define constelação sistêmica como: “a atividade técnica terapêutica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido e aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar soluções consensuais para a controvérsia sob um novo olhar sistêmico”.

Já o art.3º dispõe que a constelação será orientada pelos princípios da imparcialidade do constelador, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca da solução do conflito e boa-fé.

O constelador pode ser designado pelo Tribunal ou escolhido pelas partes (art.5º). Para ser constelador, a pessoa deverá ter ensino superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e curso de formação na área como mínimo de 140 horas (art.10).

No    mais,     o    constelador      e    todos     que    o    assessorarem         no procedimento de constelação serão equiparados a servidor público, para fins da legislação penal (art.9º). O constelador ficará impedido, pelo prazo de um ano, a contar do término da sua atuação, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes (art.7º), alémdenãopoderatuarcomoárbitronemfuncionarcomotestemunhaemprocessosjudiciaisouarbitraispertinentesaoconflitoemquetenhaatuado (art.8º).

A constelação deverá ser precedida de breve explicação a respeito da técnica, ocasião em que o constelador orientará as partes acercadas regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento (art.12).

A sessão de constelação sistêmica poderá ser individual ou em grupo ,mas não poderá se constelar o mesmo tema objeto de controvérsia mais de uma vez (art.13).

Por fim, o art.14 prescreve que toda e qualquer informação relativa ao procedimento de constelação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo judicial ou arbitral, salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para o cumprimento do acordo obtido com a constelação.

Assim, caso este Projeto de Lei seja aprovado pelo Congresso Nacional, o ordenamento jurídico brasileiro então vai poder contar, de forma oficial, com o método das constelações familiares como um meio institucional de resolução de conflitos, o que certamente trará inúmeros benefícios aos envolvidos.

3.2.2.     Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ

A Resolução nº 125 do CNJ tratada Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, cujo escopo é assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade.

Já de há muito o Judiciário tem buscado encontrar formas para a solução de conflitos que vão além do tradicional litígio, decidido por meio de uma sentença impositiva, que costuma ser excessivamente demorado, custoso às partes e ao Estado, onde, por vezes, não soluciona verdadeiramente o conflito, gerando ainda um maior desgaste entre as partes.

A promoção da solução extrajudicial de conflitos é uma tarefa que envolve não apenas o Poder Judiciário e seus servidores, mas também advogados, membros do Ministério Públicos, o Estado e as partes, para assim se construir soluções cada vez mais pacíficas e consensuais por meio do diálogo entre toda a sociedade, fortalecendo a democracia.

A Resolução nº 125 do CNJ, junto com outros instrumentos reguladores da mediação e da conciliação, vem a prover de amparo jurídico todas essas tentativas de fortalecer a cultura de solução consensual dos conflitos.

3.2.3.     Constelação Familiar e as demais áreas do Direito

Ainda nessa seara, é possível encontrar vinculações entre as constelações familiares e o Direito Processual Civil, na medida em que o novo Código de Processo Civil, em vigor desde 2016, tem dado primazia às soluções consensuais de conflito, especialmente nas questões atinentes às ações de família.

As constelações familiares, por excelência, encontram íntima vinculação com os institutos de Direito de Família, ramo do Direito Civil. As ordens do amor influenciam de maneira intensa as uniões conjugais, os menores envolvidos nas disputas entre seus pais e os submetidos à adoção.

Mediante a análise sistêmica dos problemas decorrentes dos conflitos familiares, é possível que separações ou divórcios litigiosos, alienação parental dos menores ou outros problemas relacionados com a desarmonia familiar encontrem uma boa resolução, conciliatória em equilíbrio e respeito.

Cabe ao construtor jurídico, especialmente ao advogado sistêmico, adotar uma postura sistêmica, compreendendo que a solução dos litígios tem como protagonistas as próprias partes.

Portanto, a função do construtor jurídico é oportunizar aos litigantes espaços acolhedores para que eles se sintam seguros para se olharem e dialogarem, coisas fundamentais para a resolução dos conflitos 30.

Essa postura sistêmica a ser adotada pelos construtores jurídicos (juízes, advogados, membros do MP, conciliadores, mediadores etc), pode ser implementada com a observância dos seguintes pontos: os esforços devem ser direcionados para que as partes enxerguem além do conflito ou que o compreendam de outras maneiras e com ele possam amadurecer; o diálogo entre as partes deve ser facilitado mediante o uso das técnicas de comunicação violenta; as partes devem ser empoderadas para a resolução dos conflitos; os construtores do Direito devem se fazer pequenos para que as partes se sintam grandes o suficiente para encontrara melhor solução para o litígio 31.

As constelações familiares têm serventia igualmente no campo das Execuções Penais. O Direito Penal Sistêmico é assim entendido por Oldoni et al.32:

Assim é que, de forma embrionária, pode-se entender como Direito Penal Sistêmico uma postura diferente para a mediação e transformação dos conflitos penais judicializados, utilizando- se das leis sistêmicas de Bert Hellinger, o que exige uma mudança estrutural da justiça penal moderna.

A humanização do sistema penal pode encontrar guarida com as constelações familiares, uma vez que procura ver o infrator como além de um simples delinquente, investigando as causas e os sistemas que o levaram a transgredir, bem como suas possíveis soluções.

Oldoni et al. assimas severa 33:

Em se tratando de conflito na área penal, a não compreensão de suas causas pode agravar ainda mais as relações, pela  provável reiteração da conduta ilícita. Ademais, deve ser observado, ainda, que além da decisão penal considerar apenas normativamente os efeitos do fato, o ingresso no sistema penal faz surgir outros problemas, até então desconhecidos dessa pessoa.

Ou seja, numa situação de encarceramento, nas condições tradicionais do Brasil, o indivíduo, além de todas as questões pretéritas que o conduziram ao ilícito, “ganhará” inúmeros “novos problemas”,que dificultarão,sobremaneira, seu retorno ao convívio social.

Inúmeros sistemas podem afetar aquele submetido ao cárcere, sendo o de maior relevância o sistema prisional institucional, o sistema prisional informal e o sistema familiar.

O sistema prisional institucional passa pelo respeito do recluso às inúmeras regras a que está submetido, bem como pela dinâmica que rege as relações entre os agentes prisionais e os reclusos, os reclusos com os demais reclusos, assim como entre os reclusos e os demais profissionais responsáveis pelo estabelecimento penal.

30 Oldoni, Fabiano et al. Direito Sistêmico, p. 111.

31 Oldoni, Fabiano et al. Direito Sistêmico, p.110.

32 Oldoni, Fabiano et al. Direito Sistêmico, p.114.

33 Oldoni, Fabiano et al. Constelação Sistêmica na Execução Penal, p. 09.

Observa-seque, nessas relações, as leis sistêmicas são facilmente desrespeitadas por todos os envolvidos, sendo isso responsável por tornar o sistema prisional institucional no grande caos atual.

O sistema prisional informal é um sistema que, por assim dizer, possui vida própria, cujo significa do é influenciado pelas ideias, valores e crenças que ali predominam depende do contexto. É formado por regras informais, muitas vezes criadas pelos próprios reclusos 34.

Desta forma, as leis sistêmicas precisam ser assimiladas pelos detentos o quanto antes, a fim de evitar o sancionamento, que, nesse caso, partirá dos outros detentos.

O constelador, ao atender um recluso, deve ter ciência de que todos esses sistemas estão, de uma forma ou de outra, inter relacionados,a considerar que o recluso normalmente chega à prisão com os laços familiares desgastados e isso se reflete em uma reprodução de padrões que levam a desequilíbrios nos demais sistemas.

Outrossim, é imprescindível que o constelador tenha conhecimento do funcionamento dos demais sistemas do campo prisional, soboriscode ele vir a interferir de maneira inadequada no recluso, agravando a sua situação.

A constelação familiar pode levar a mudanças na forma de se entender e lidar com o sistema penal brasileiro, que, de fato, guarda muitas mazelas, pois não é capaz de atender a todas as ocorrências (cifra negra da criminalidade), mas ainda assim é responsável por uma das maiores populações carcerárias do mundo, onde o infrator é incompreendido, tem seus direitos mais básicos desrespeitados e apresenta altas taxas de delinquência.

A visão sistêmica do Direito Penal, priorizando a pacificação social e a reintegração do infrator à sociedade deve servir de norte ao construtor do Direito, que poderá ter nas constelações familiares uma importante aliada.

34 Oldoni, Fabiano et al. Constelação Sistêmica na Execução Penal, p. 68.

4.    CONCLUSÃO

Neste estudo pode-se observar a solidez da posição das constelações familiares como método terapêutico de atendimento sistêmico, e sua intrínseca sabedoria e utilidade para ajudar as pessoas a resolver seus conflitos internos, familiares e organizacionais.

Por sua vez, o Direito Sistêmico surgiu da aplicação das constelaçõesfamiliarescomométodoterapêuticopararesolverconflitos familiares submetidos ao Judiciário. A sua reconhecida eficácia em promoveratãoalmejadapacificaçãosocialpeloJudiciáriolevoucomque o Direito Sistêmico tivesse uma maior projeção em diferentes ramos do Direito, o que pode certamente gerar resultados virtuosos em um futuro próximo.

REFERÊNCIAS:

Carvalho, Bianco Pizzatto. Constelações familiares na advocacia sistêmica – uma prática humanizada. Editora: Manuscritos Editora, 1ª Edição, Joinville, 2018.

Hellinger, Bert. Ordens do Amor. Editora Cultrix, 1ª Edição, São Paulo, 2001.

Manné, Joy. As constelações familiares em sua vida diária. Editora Cultrix, 1ª Edição, São Paulo,2008.

Oldoni, Fabiano, Lippmann, Márcia Sarubbi, Girardi e Maria Fernanda Gugelmin. Direito Sistêmico – Aplicação das Leis Sistêmicas de Bert Hellinger ao Direito de Família e ao Direito Penal. Editora:Manuscritos Editora, 2º Edição Revisada e Ampliada,Joinville,2018.

Oldoni, Fabiano, Lippmann, Márcia Sarubbi. Constelação Sistêmica na Execução Penal–Metodologia para a sua aplicação. Editora: Manuscritos Editora, 1ª Edição, Joinville,2018.

Autor: Euclides de Almeida Silva – Diretor e Idealizador do Instituto Namaskar.

Revisão: Euclides de Almeida Silva Filho – Advogado OAB/32.490

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